AREsp 1961900 - DECISAO

AREsp 1961900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à insuficiência de indícios exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a outra questão (fundamentação/prequestionamento) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: DENILSON ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Justa Causa/indícios De Autoria, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Competência Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Impronúncia Justa Causa/indícios De Autoria Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

DENILSON ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 413 e 414 do CPP (insuficiência de indícios para pronúncia)
  2. 2 violação do art. 315, §2º, inciso IV, do CPP (ausência de fundamentação/prequestionamento)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à insuficiência de indícios exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a outra questão (fundamentação/prequestionamento) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.