AREsp 1956197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa aos dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração clara e particularizada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado quanto à decisão recorrida (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, eventual discussão sobre reconhecimento ou afastamento da agravante exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MARTINS SILVA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Circunstância Agravante (art. 61, II, H, Cp), Art. 492, I, B, CPP, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Circunstância Agravante (art. 61, Ii, H, Cp) Art. 492, I, B, CPP Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

LUCAS MARTINS SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 1º e 155 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento de agravante (art. 61, II, h, CP) sem alegação nos debates do júri
  3. 3 possível violação do art. 492, I, b, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa aos dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração clara e particularizada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado quanto à decisão recorrida (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, eventual discussão sobre reconhecimento ou afastamento da agravante exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.