AREsp 1958169 - DECISAO

AREsp 1958169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque as matérias pretendidas implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: GABRIEL JULIAO FLORIDO; Apelado: Paulo Roberto da Silva; Apelado: Pedro Victor da Silva Pena; Apelado: Eder Ricardo de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Fraude Processual, Impugnação Específica De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Absolvição Sumária Legítima Defesa Fraude Processual Impugnação Específica De Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL JULIAO FLORIDO

Recorrente

Paulo Roberto da Silva

Apelado

Pedro Victor da Silva Pena

Apelado

Eder Ricardo de Siqueira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 413 e 415 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade ou impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque as matérias pretendidas implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.