HC 686714 - ACORDAO

HC 686714 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia está amparada por indícios suficientes de autoria (consubstanciados em comunicações telefônicas e elementos probatórios constantes nos autos) nos termos do art. 413 do CPP e do princípio in dubio pro societate, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar mérito e provas ou para apreciar questões não debatidas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: EDSON MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA; Corréu: Paulo Sérgio Guterres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Indícios De Autoria, Prova Pericial, Inadequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidades Processuais Supressão De Instância Indícios De Autoria +2 more

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Parties

EDSON MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Paulo Sérgio Guterres

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da sentença de pronúncia com base em indícios probatórios
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de mérito e prova
  3. 3 Possibilidade de apreciação de questões não debatidas no acórdão a quo nesta Corte

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia está amparada por indícios suficientes de autoria (consubstanciados em comunicações telefônicas e elementos probatórios constantes nos autos) nos termos do art. 413 do CPP e do princípio in dubio pro societate, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar mérito e provas ou para apreciar questões não debatidas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.