HC 637626 - ACORDAO
A decisão de pronúncia não configura excesso de linguagem quando, na fase de iudicium accusationis, o magistrado indica a materialidade e os indícios suficientes de autoria; a utilização da expressão 'prova' na sentença não implicou juízo de certeza nem nulidade, estando a pronúncia em conformidade com os arts. 413 e 414 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
- Legal Topics
- Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prova Por Indício, In Dubio Pro Societate, Arts. 413 E 414 Do CPP
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Legal Issues
- 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
- 2 pedido de alteração da expressão 'prova' por 'indício'
- 3 natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade (iudicium accusationis)
Ratio Decidendi
A decisão de pronúncia não configura excesso de linguagem quando, na fase de iudicium accusationis, o magistrado indica a materialidade e os indícios suficientes de autoria; a utilização da expressão 'prova' na sentença não implicou juízo de certeza nem nulidade, estando a pronúncia em conformidade com os arts. 413 e 414 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a denegação da ordem de habeas corpus
Full Case Text
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