HC 667946 - DECISAO

HC 667946 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial/inquérito policial (o que ofende o contraditório, a ampla defesa e o art. 155 do CPP), a decisão impugnada mostrou-se desprovida de legitimidade para submeter os pacientes ao Tribunal do Júri; por esse motivo, concedeu-se a ordem, de ofício, para impronunciar os pacientes.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO DIAS DA SILVA; Paciente/impetrante: CARLOS WILLIAM LOPES DUARTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental No Habeas Corpus (decisão De Reanálise)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para impronunciar os pacientes.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Produzida No Inquérito Policial, Contraditório E Ampla Defesa, Padrão Probatório Para Pronúncia, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Júri/tribunal Do Júri Pronúncia Prova Produzida No Inquérito Policial Contraditório E Ampla Defesa Padrão Probatório Para Pronúncia Impronúncia

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Parties

BRUNO DIAS DA SILVA

Paciente/impetrante

CARLOS WILLIAM LOPES DUARTE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental No Habeas Corpus (decisão De Reanálise)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundada apenas em elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial/inquérito policial
  2. 2 Se houve violação do art. 155 do Código de Processo Penal e de garantias constitucionais (art. 5º, LVII) pela pronúncia baseada exclusivamente em prova extrajudicial
  3. 3 Se há indícios mínimos de autoria devidamente judicializados

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial/inquérito policial (o que ofende o contraditório, a ampla defesa e o art. 155 do CPP), a decisão impugnada mostrou-se desprovida de legitimidade para submeter os pacientes ao Tribunal do Júri; por esse motivo, concedeu-se a ordem, de ofício, para impronunciar os pacientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para impronunciar os pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para impronunciar BRUNO DIAS DA SILVA e CARLOS WILLIAM LOPES DUARTE