Pet 12327 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão/obscuridade/contradição no decisum impugnado; o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido liminarmente por não demonstrar a probabilidade do direito nem o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, e as questões fáticas e jurídicas suscitadas deverão ser examinadas após eventual superação da fase de admissibilidade do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: ERNANDES LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Habeas Corpus, Nulidades, Prova, Preclusão, Carta Testemunhável, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Recurso Especial Efeito Suspensivo Habeas Corpus Nulidades Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ERNANDES LOPES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 alegação de nulidade do inquérito policial e contaminação da ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão/obscuridade/contradição no decisum impugnado; o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido liminarmente por não demonstrar a probabilidade do direito nem o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, e as questões fáticas e jurídicas suscitadas deverão ser examinadas após eventual superação da fase de admissibilidade do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.