Pet 15617 - ACORDAO
O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a pronúncia com base na prova da materialidade e em indícios de autoria; as alegadas nulidades e pedido de exclusão da qualificadora demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a pronúncia e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: IMAD ALAWIE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Pronúncia, Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IMAD ALAWIE
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação na decisão de pronúncia (art. 619 CPP)
- 2 existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)
- 3 possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo torpe
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a pronúncia com base na prova da materialidade e em indícios de autoria; as alegadas nulidades e pedido de exclusão da qualificadora demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a pronúncia e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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