AREsp 1875698 - ACORDAO

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Havendo nos autos laudo pericial cadavérico e provas orais que fornecem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, a manutenção da sentença de pronúncia não configura violação ao art. 414 do CPP; ademais, a impugnação ao acórdão de inadmissão foi considerada suficiente para conhecer do recurso especial, mas o mérito foi negado por não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Acusado: DAVID MACKLIN MAGALHÃES GUIMARÃES; Acusado: JOSÉ LIMA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 414 Do CPP, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Art. 414 Do CPP Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DAVID MACKLIN MAGALHÃES GUIMARÃES

Acusado

JOSÉ LIMA CHAGAS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 414 do CPP quanto à falta de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 CPC e Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Óbice ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos laudo pericial cadavérico e provas orais que fornecem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, a manutenção da sentença de pronúncia não configura violação ao art. 414 do CPP; ademais, a impugnação ao acórdão de inadmissão foi considerada suficiente para conhecer do recurso especial, mas o mérito foi negado por não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial