AREsp 1843439 - DECISAO

AREsp 1843439 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois há deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pronúncia foi devidamente fundamentada com demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo inadequado ao juízo de pronúncia exaurir a análise probatória própria da sentença condenatória.

Parties
Agravante: Pedro do Carmo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ofensa a Dispositivos Processuais (arts. 609, 610 E 619 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Ofensa a Dispositivos Processuais (arts. 609, 610 E 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Pedro do Carmo

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 609, 610 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Pertinência temática entre dispositivos apontados e matéria decidida (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois há deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pronúncia foi devidamente fundamentada com demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo inadequado ao juízo de pronúncia exaurir a análise probatória própria da sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.