HC 673138 - DECISAO

HC 673138 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria suscitada era, na hipótese, infraconstitucional ou reflexa, demandando reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF; no mérito do acórdão recorrido, o STJ entendeu que a pronúncia estava baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e comentários de comunidade (ouvir dizer), elementos insuficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, razão pela qual havia sido concedida, de ofício, a ordem para despronunciar o paciente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente / Acusado: JOAQUIM MEIRA HENRIQUES; Vítima: GENAILSON MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Reexame De Prova, Ofensa Reflexa
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Reexame De Prova Ofensa Reflexa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

JOAQUIM MEIRA HENRIQUES

Paciente / Acusado

GENAILSON MARQUES DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 admissibilidade da prova por ouvir dizer como fundamento exclusivo da pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri vs valoração probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria suscitada era, na hipótese, infraconstitucional ou reflexa, demandando reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF; no mérito do acórdão recorrido, o STJ entendeu que a pronúncia estava baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e comentários de comunidade (ouvir dizer), elementos insuficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, razão pela qual havia sido concedida, de ofício, a ordem para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para despronunciar o paciente
  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, CPC)