HC 658451 - DECISAO

HC 658451 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio; além disso, o STJ não reexamina o conjunto fático-probatório em habeas corpus quando as instâncias de origem já realizaram juízo motivado sobre a materialidade e os indícios de autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.

Parties
Embargante: ANTÔNIO EDINALDO CARDOSO DE SOUSA; Embargante: RENAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ANTÔNIO EDINALDO CARDOSO DE SOUSA

Embargante

RENAN PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode reexaminar a suficiência de indícios para sustentar decisão de pronúncia
  2. 2 se houve omissão quanto à indicação dos indícios suficientes de autoria colhidos na instrução criminal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio; além disso, o STJ não reexamina o conjunto fático-probatório em habeas corpus quando as instâncias de origem já realizaram juízo motivado sobre a materialidade e os indícios de autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.