AREsp 1976703 - DECISAO

AREsp 1976703 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que o provimento do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Provas Inquisitoriais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Justa Causa, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Júri Pronúncia Inquérito Policial Provas Inquisitoriais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização exclusiva de provas da fase inquisitorial (inquérito policial) para embasar a pronúncia
  2. 2 Violação dos arts. 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que o provimento do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.