REsp 1958534 - DECISAO

REsp 1958534 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não fundamentou a pronúncia exclusivamente em elementos do inquérito: apoiou-se também em perícia balística, considerada prova cautelar/irrepetível prevista no art. 155 do CPP, submetida ao contraditório diferido e não desconstituída pela defesa, conforme precedentes citados, razão pela qual não há ofensa ao art. 155 do CPP.

Parties
Recorrente: ACÁCIO DIOGO DE OLIVEIRA MACHADO; Recorrente: BRUNO CORREA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Provas Cautelares, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Contraditório Diferido
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Art. 155 Do CPP Provas Cautelares Inquérito Policial Tribunal Do Júri Contraditório Diferido

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Parties

ACÁCIO DIOGO DE OLIVEIRA MACHADO

Recorrente

BRUNO CORREA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à pronúncia
  2. 2 Possibilidade de fundamentação em provas cautelares e irrepetíveis
  3. 3 Valoração de perícia balística submetida ao contraditório diferido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não fundamentou a pronúncia exclusivamente em elementos do inquérito: apoiou-se também em perícia balística, considerada prova cautelar/irrepetível prevista no art. 155 do CPP, submetida ao contraditório diferido e não desconstituída pela defesa, conforme precedentes citados, razão pela qual não há ofensa ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.