HC 704295 - DECISAO

HC 704295 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e já denegado nesta Corte (HC n. 667.949/CE), razão pela qual não se conhece do writ e nega-se a liminar, sem exame do mérito da alegada nulidade da pronúncia.

Parties
Paciente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia Por Prova Exclusiva De Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Por Prova Exclusiva De Inquérito Policial Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por utilização exclusiva de elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte
  3. 3 manutenção da custódia preventiva e pedido de revogação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e já denegado nesta Corte (HC n. 667.949/CE), razão pela qual não se conhece do writ e nega-se a liminar, sem exame do mérito da alegada nulidade da pronúncia.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.