HC 694861 - DECISAO

HC 694861 - DECISAO

Concluiu-se que a pronúncia violou o art. 155 do CPP porque os elementos que apontavam o réu como autor foram produzidos apenas na fase inquisitorial (um depoimento substantivo colhido somente no inquérito e outro testemunho baseado em ouvir dizer), inexistindo confirmação em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; assim, ocorreu flagrante ilegalidade que justificou a concessão de habeas corpus de ofício e a impronúncia do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para impronunciar CARLOS HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Prova Extrajudicial, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Ouvir Dizer
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inquérito Policial Prova Extrajudicial Tribunal Do Júri Habeas Corpus Presunção De Inocência +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 valor probatório do depoimento de ouvir dizer (hearsay) para fins de pronúncia
  3. 3 aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pronúncia violou o art. 155 do CPP porque os elementos que apontavam o réu como autor foram produzidos apenas na fase inquisitorial (um depoimento substantivo colhido somente no inquérito e outro testemunho baseado em ouvir dizer), inexistindo confirmação em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; assim, ocorreu flagrante ilegalidade que justificou a concessão de habeas corpus de ofício e a impronúncia do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para impronunciar CARLOS HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para impronunciar CARLOS HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA.
  • Publique-se.