AREsp 1971795 - DECISAO

AREsp 1971795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem descreveu fatos e vínculo suficientes em sede de pronúncia, sendo mitigada a exigência de detalhada individualização em caso de autoria coletiva.

Parties
Agravante: MONING RODRIGUES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Autoria Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Nulidade Autoria Coletiva Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MONING RODRIGUES EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de individualização da conduta em delito de autoria coletiva
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de indicação da forma de participação
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem descreveu fatos e vínculo suficientes em sede de pronúncia, sendo mitigada a exigência de detalhada individualização em caso de autoria coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.