AREsp 1969353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia do Tribunal a quo estava fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, e a pretensão de revisar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DA SILVA LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Qualificadoras Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA LOPES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do artigo 414 do CPP
  2. 2 ausência de elementos probatórios que confirmem o envolvimento do recorrente na tentativa de homicídio qualificado
  3. 3 alegação de não ocorrência das qualificadoras do motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia do Tribunal a quo estava fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, e a pretensão de revisar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.