HC 702675 - DECISAO

HC 702675 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão de pronúncia apresentou suporte probatório mínimo quanto à autoria e materialidade, o dever de fundamentação na pronúncia admite fundamento conciso para não influenciar jurados, e o pedido de afastamento de qualificadoras demandaria reexame probatório proibido nesta vía, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Fabiano Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação, Constrangimento Ilegal, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Constrangimento Ilegal Qualificadoras

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Parties

Fabiano Correa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação da decisão de pronúncia
  2. 2 verificação da existência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadoras sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão de pronúncia apresentou suporte probatório mínimo quanto à autoria e materialidade, o dever de fundamentação na pronúncia admite fundamento conciso para não influenciar jurados, e o pedido de afastamento de qualificadoras demandaria reexame probatório proibido nesta vía, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.