AREsp 1973325 - DECISAO

AREsp 1973325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e, além disso, eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que, na fase de pronúncia, a decisão pode se fundamentar em elementos da investigação, com possibilidade de renovação probatória no julgamento em plenário (art. 422 CPP).

Parties
Recorrente: FELIPE PEREIRA DE LIMA; Ofendido: Johnys da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Inquérito Policial, Renovação Probatória Em Plenário (art. 422 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Justa Causa, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Inquérito Policial Renovação Probatória Em Plenário (art. 422 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

FELIPE PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Johnys da Silva Oliveira

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia com base exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 Aplicação dos arts. 413, §1º e 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e, além disso, eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que, na fase de pronúncia, a decisão pode se fundamentar em elementos da investigação, com possibilidade de renovação probatória no julgamento em plenário (art. 422 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.