REsp 1917124 - DECISAO

REsp 1917124 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por múltiplos motivos: várias questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a alteração apontada na denúncia corresponde a emendatio libelli (art. 383 do CPP), não exigindo intimação da defesa nos termos invocados, de modo que não houve mutatio libelli exigindo prazo de defesa; argumentos que demandam reexame do conjunto probatório, como a aferição do dolo eventual ou da embriaguez, encontram óbice na Súmula 7/STJ; e pontos relativos ao laudo pericial careceram de indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: JEFFERSON MELO CESAR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Prequestionamento, Desclassificação De Homicídio Doloso Para Culposo, Laudo Pericial, Parcialidade De Testemunhas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Pronúncia Emendatio Libelli Mutatio Libelli Prequestionamento Desclassificação De Homicídio Doloso Para Culposo Laudo Pericial +5 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MELO CESAR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 384, §2º, do CPP (mutatio libelli)
  2. 2 pedido de diligências em alegações finais não apreciado (arts. 402 e 403 do CPP)
  3. 3 laudo pericial favorável ao recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por múltiplos motivos: várias questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a alteração apontada na denúncia corresponde a emendatio libelli (art. 383 do CPP), não exigindo intimação da defesa nos termos invocados, de modo que não houve mutatio libelli exigindo prazo de defesa; argumentos que demandam reexame do conjunto probatório, como a aferição do dolo eventual ou da embriaguez, encontram óbice na Súmula 7/STJ; e pontos relativos ao laudo pericial careceram de indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.