AREsp 1993163 - DECISAO

AREsp 1993163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a insurgência quanto à suposta falta de fundamentação para inclusão das qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO DE ASSIS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE ASSIS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da sentença de pronúncia quanto à inclusão das qualificadoras motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima (art. 413, §1º CPP e art. 121, §2º, I e IV CP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para decidir sobre as qualificadoras na fase de julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a insurgência quanto à suposta falta de fundamentação para inclusão das qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se