AREsp 1976819 - DECISAO

AREsp 1976819 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos, mas não conheceram-se dos recursos especiais em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal ou de acórdão paradigma, atraindo a Súmula 284/STF), e impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório implicada pela Súmula 7/STJ; por tais motivos não se analisaram as matérias de mérito trazidas nos recursos especiais.

Parties
Recorrente: CAIO LEAL DUTRA; Recorrente: BRUNO EDUARDO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravos Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Pronúncia, Audiência Por Videoconferência, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Penal Penal Pronúncia Audiência Por Videoconferência Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAIO LEAL DUTRA

Recorrente

BRUNO EDUARDO DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravos Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por videoconferência e violação ao contraditório/devido processo/plenitude de defesa
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia (art. 413/415 CPP)
  3. 3 afastamento da qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP (recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não conheceram-se dos recursos especiais em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal ou de acórdão paradigma, atraindo a Súmula 284/STF), e impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório implicada pela Súmula 7/STJ; por tais motivos não se analisaram as matérias de mérito trazidas nos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.