HC 690654 - ACORDAO

HC 690654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou caracterizado excesso de linguagem: a expressão apontada como excessiva reproduz o conceito de tentativa previsto no art. 14, II, do Código Penal, a decisão de pronúncia atendeu ao art. 413, § 1º do CPP ao reconhecer materialidade e indícios de autoria, e eventual afastamento da pronúncia demandaria revolvimento de provas, inviável em recurso especial.

Parties
Agravante/paciente: Paulo Roberto da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus, Tentativa
Penal Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Habeas Corpus Tentativa

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Parties

Paulo Roberto da Silva Junior

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 alcance do art. 14, II, do Código Penal (tentativa)
  3. 3 interpretação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal sobre juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou caracterizado excesso de linguagem: a expressão apontada como excessiva reproduz o conceito de tentativa previsto no art. 14, II, do Código Penal, a decisão de pronúncia atendeu ao art. 413, § 1º do CPP ao reconhecer materialidade e indícios de autoria, e eventual afastamento da pronúncia demandaria revolvimento de provas, inviável em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus mantida por seus próprios fundamentos