HC 704979 - DECISAO

HC 704979 - DECISAO

O pedido é incognoscível e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque a tese de invalidade da pronúncia por haver sido fundada em depoimento de ouvir dizer não foi suscitada no recurso em sentido estrito, estando fulminada pela preclusão; assim, o STJ não pode examinar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO ALEXANDRE VARELA; Paciente: ISMAEL DAMACENO DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido incognoscível
Legal Topics
Pronúncia, Ouvir Dizer (hearsay), Preclusão, Efeito Devolutivo, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Ouvir Dizer (hearsay) Preclusão Efeito Devolutivo Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE VARELA

Paciente

ISMAEL DAMACENO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus no STJ, de matéria não suscitada no recurso em sentido estrito
  2. 2 Validade da pronúncia fundada em depoimento de "ouvir dizer"
  3. 3 Preclusão por não ter sido arguida a nulidade nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque a tese de invalidade da pronúncia por haver sido fundada em depoimento de ouvir dizer não foi suscitada no recurso em sentido estrito, estando fulminada pela preclusão; assim, o STJ não pode examinar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido incognoscível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.