AREsp 1973182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 413 do CPP exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova da materialidade e indícios de autoria) realizado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo e depoimentos que indicaram juízo de probabilidade suficiente para a pronúncia.

Parties
Agravante: LUCAS LOUBACH VIRTUOSO; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Decotação De Qualificadora, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Justa Causa Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Decotação De Qualificadora +2 more

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Parties

LUCAS LOUBACH VIRTUOSO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413 do CPP quanto à ausência de elementos mínimos de materialidade e autoria para a pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 Possibilidade de decotação de qualificadora apenas quando inexiste amparo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 413 do CPP exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova da materialidade e indícios de autoria) realizado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo e depoimentos que indicaram juízo de probabilidade suficiente para a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.