AREsp 1974051 - DECISAO

AREsp 1974051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação normativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em elementos indiciários suficientes quanto à materialidade e autoria.

Parties
Agravante: ONEIAS GUERRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Motivação Das Decisões, Justa Causa, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Motivação Das Decisões Justa Causa +1 more

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Parties

ONEIAS GUERRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413 do Código de Processo Penal (impronúncia)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo e sua alegada violação
  3. 3 suficiência de provas para pronúncia (materialidade e autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação normativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em elementos indiciários suficientes quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.