REsp 1910529 - DECISAO

REsp 1910529 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a despronúncia de SUSANA decorreu da conclusão de insuficiência de indícios de autoria, cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o afastamento da qualificadora do motivo torpe para WILLIAN foi correto em razão da insuficiência de prova produzida em juízo, nos termos do art. 155 do CPP; em atenção à súmula 568/STJ, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Recorrida: SUSANA BERGENTHAL DA SILVA; Recorrido: WILLIAN FAGUNDES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Prova Extrajudicial, Indícios De Autoria, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Prova Extrajudicial Indícios De Autoria +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

SUSANA BERGENTHAL DA SILVA

Recorrida

WILLIAN FAGUNDES DA ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Tribunal do Júri ao despronunciar a acusada Susana
  2. 2 Se existiam indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia de Susana
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP quanto à prova extrajudicial e à qualificadora do motivo torpe para Willian

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a despronúncia de SUSANA decorreu da conclusão de insuficiência de indícios de autoria, cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o afastamento da qualificadora do motivo torpe para WILLIAN foi correto em razão da insuficiência de prova produzida em juízo, nos termos do art. 155 do CPP; em atenção à súmula 568/STJ, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se