AREsp 1658211 - ACORDAO

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A alegação de violação do princípio da colegialidade é improcedente quanto à decisão monocrática do Relator apoiada em jurisprudência dominante, e o pedido de desclassificação por ausência de animus necandi implicaria revolver o conjunto fático-probatório decidido na fase de pronúncia, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NELSON GUTIERREZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (fase De Pronúncia)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Desclassificação Para Lesão Corporal Leve, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Animus Necandi Desclassificação Para Lesão Corporal Leve Princípio Da Colegialidade Súmula N. 7/stj

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Parties

NELSON GUTIERREZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (fase De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal leve
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A alegação de violação do princípio da colegialidade é improcedente quanto à decisão monocrática do Relator apoiada em jurisprudência dominante, e o pedido de desclassificação por ausência de animus necandi implicaria revolver o conjunto fático-probatório decidido na fase de pronúncia, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.