AREsp 1957292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia seria prematura diante da existência de algum respaldo probatório nos autos; assim, não se evidencia a manifesta improcedência necessária para retirar a qualificadora sem usurpar a competência do Conselho de Sentença, cabendo ao Júri acolher ou não a tese defensiva.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Motivo Fútil, Nulidade Do Julgamento, Comunicabilidade De Qualificadora
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Motivo Fútil Nulidade Do Julgamento +1 more

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anulação da pronúncia versus anulação do julgamento realizado pelo Júri
  2. 2 comunicabilidade da qualificadora do motivo torpe (mediante paga) entre mandante e executor
  3. 3 incompatibilidade entre as qualificadoras motivo torpe e motivo fútil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia seria prematura diante da existência de algum respaldo probatório nos autos; assim, não se evidencia a manifesta improcedência necessária para retirar a qualificadora sem usurpar a competência do Conselho de Sentença, cabendo ao Júri acolher ou não a tese defensiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.