AREsp 1985479 - DECISAO

AREsp 1985479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir por não conhecer do recurso especial, porque a defesa buscava reexaminar o conjunto fático-probatório e não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e da Súmula 284 do STF (falta de impugnação específica), cabendo ao Tribunal de origem a avaliação de que o Boletim de Atendimento Médico, nos crimes de violência doméstica, é meio de prova previsto no art. 12, §3º da Lei 11.340/2006.

Parties
Recorrente/agravante: UILTON RODRIGUES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Boletim De Atendimento Médico, Lei 11.340/2006, Presunção De Inocência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Exame De Corpo De Delito Boletim De Atendimento Médico Lei 11.340/2006 Presunção De Inocência Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UILTON RODRIGUES DE BRITO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Boletim de Atendimento Médico supre a necessidade do exame de corpo de delito direto em crimes de violência doméstica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir por não conhecer do recurso especial, porque a defesa buscava reexaminar o conjunto fático-probatório e não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e da Súmula 284 do STF (falta de impugnação específica), cabendo ao Tribunal de origem a avaliação de que o Boletim de Atendimento Médico, nos crimes de violência doméstica, é meio de prova previsto no art. 12, §3º da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se