AREsp 1807215 - ACORDAO

AREsp 1807215 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a pronúncia foi fundamentada conforme art. 413, § 1º do CPP, havendo materialidade e indícios de autoria; a acolhida do pedido do embargante exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não analisa dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: Thiago Ribeiro Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (sexta Turma/stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pronúncia, Absolvição Sumária, Omissão, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Absolvição Sumária Omissão Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Ribeiro Barbosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (sexta Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 fundamentação da pronúncia nos termos do art. 413, § 1º, do CPP
  3. 3 alegação de ilegitimidade de parte e nulidade absoluta (art. 564, II CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a pronúncia foi fundamentada conforme art. 413, § 1º do CPP, havendo materialidade e indícios de autoria; a acolhida do pedido do embargante exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não analisa dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão agravada.