AREsp 1949446 - DECISAO

AREsp 1949446 - DECISAO

A pronúncia estava apoiada exclusivamente em prova produzida na fase investigativa (depoimento prestado apenas no inquérito) e em depoimento de 'ouvir dizer', ambos insuscetíveis de fundamentar a submissão ao Tribunal do Júri conforme art.155 do CPP e jurisprudência do STJ; assim, foi concedida ordem de ofício para impronunciar o acusado, com extensão de efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Agravante: FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES SOARES; Corréu: GUILHERME RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Ordem concedida para impronunciar FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES SOARES; efeitos estendidos ao corréu GUILHERME RODRIGUES SOARES nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Prova Extrajudicial, Inquérito Policial, Ouvir Dizer, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP Prova Extrajudicial Inquérito Policial Ouvir Dizer +2 more

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Parties

FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES SOARES

Agravante

GUILHERME RODRIGUES SOARES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em provas obtidas na fase inquisitorial (inquérito policial) e em depoimentos de 'ouvir dizer'
  2. 2 Relação entre prova extrajudicial e exigência do art. 155 do CPP para a pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia estava apoiada exclusivamente em prova produzida na fase investigativa (depoimento prestado apenas no inquérito) e em depoimento de 'ouvir dizer', ambos insuscetíveis de fundamentar a submissão ao Tribunal do Júri conforme art.155 do CPP e jurisprudência do STJ; assim, foi concedida ordem de ofício para impronunciar o acusado, com extensão de efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para impronunciar FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES SOARES; efeitos estendidos ao corréu GUILHERME RODRIGUES SOARES nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para impronunciar FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES SOARES.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu GUILHERME RODRIGUES SOARES, nos termos do art. 580 do CPP.