AREsp 1991109 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, sendo a matéria não examinada pela Corte de origem no viés pretendido pela parte recorrente.

Parties
Agravante: JOSÉ GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Intimação Da Defesa Técnica, Nulidade Processual, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Intimação Da Defesa Técnica Nulidade Processual Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ GONZAGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal da defesa técnica após a pronúncia (alegação de violação do art. 564, inciso III, alínea "m", do Código de Processo Penal)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, sendo a matéria não examinada pela Corte de origem no viés pretendido pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.