HC 707956 - DECISAO
A liminar foi indeferida em razão da ausência do acórdão impugnado, o que impede a análise do pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Pronúncia, Depoimentos Na Fase Inquisitorial, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência do acórdão impugnado
- 2 pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos prestados na fase inquisitorial
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida em razão da ausência do acórdão impugnado, o que impede a análise do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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