AREsp 1990907 - DECISAO

AREsp 1990907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO VIEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Excesso De Linguagem, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Excesso De Linguagem Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

DIEGO VIEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 413, §1º, do CPP por excesso de linguagem no acórdão confirmatório da pronúncia
  2. 2 alegada violação dos arts. 413 e 414 do CPP quanto à aplicação do princípio in dubio pro societate na pronúncia
  3. 3 incidência do óbice do prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.