HC 642551 - DECISAO

HC 642551 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, verificou-se que a pronúncia e a condenação foram amparadas por depoimentos prestados em juízo e por julgamento do Tribunal do Júri e de apelação, não havendo ilegalidade ou mesma ausência de provas que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal Em Juízo, Inquérito Policial, Nulidade Da Condenação, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia Prova Testemunhal Em Juízo Inquérito Policial Nulidade Da Condenação +1 more

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a pronúncia foi fundada apenas em prova de inquérito policial ou em depoimento prestado em juízo
  3. 3 Se há ofensa à liberdade de locomoção suficiente para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, verificou-se que a pronúncia e a condenação foram amparadas por depoimentos prestados em juízo e por julgamento do Tribunal do Júri e de apelação, não havendo ilegalidade ou mesma ausência de provas que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 45/46)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.