HC 698599 - DECISAO

HC 698599 - DECISAO

Havendo nos autos prova da materialidade (boletins de ocorrência, laudo de necropsia, laudo de levantamento do local do crime, exame corporal) e indícios suficientes de autoria corroborados por prova testemunhal produzida em juízo, a pronúncia é medida de rigor nos termos do art. 413 do CPP; o art. 155 do CPP não impede a utilização de provas da fase inquisitorial reexaminadas na instrução, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido de trancamento da ação penal foi denegado.

Parties
Paciente: ANDERSON LUCAS BORGES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Qualificado, Prova Inquisitorial, Habeas Corpus, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP
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Parties

ANDERSON LUCAS BORGES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à pronúncia
  3. 3 Possibilidade de lastrear pronúncia em provas da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade (boletins de ocorrência, laudo de necropsia, laudo de levantamento do local do crime, exame corporal) e indícios suficientes de autoria corroborados por prova testemunhal produzida em juízo, a pronúncia é medida de rigor nos termos do art. 413 do CPP; o art. 155 do CPP não impede a utilização de provas da fase inquisitorial reexaminadas na instrução, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido de trancamento da ação penal foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus