AREsp 1007726 - DECISAO

AREsp 1007726 - DECISAO

Havendo no caso confissões extrajudiciais retratadas na fase administrativa e ausência de indícios produzidos em juízo, os elementos colhidos na investigação mostram-se frágeis e insuficientes para sustentar a pronúncia sem violação ao art. 155 do Código de Processo Penal; por esse fundamento, e valendo-se do juízo de retratação, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia do agravante.

Parties
Agravante: VINICIUS CESARIO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia do agravante.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Júri, Inquérito Policial, Confissão Extrajudicial, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Júri Inquérito Policial Confissão Extrajudicial Art. 155 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

VINICIUS CESARIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Havendo no caso confissões extrajudiciais retratadas na fase administrativa e ausência de indícios produzidos em juízo, os elementos colhidos na investigação mostram-se frágeis e insuficientes para sustentar a pronúncia sem violação ao art. 155 do Código de Processo Penal; por esse fundamento, e valendo-se do juízo de retratação, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia do agravante.
  • Publique-se.