HC 699259 - DECISAO

HC 699259 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na pronúncia, que apresentou fundamentação sucinta e suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria extraídos de boletins de ocorrência, laudos periciais e prova oral, e exigir decisão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MAYARA LEMOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Fundamentação Da Pronúncia, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Fundamentação Da Pronúncia Reexame Fático Probatório In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAYARA LEMOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação da sentença de pronúncia
  3. 3 proibição de revolvimento fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na pronúncia, que apresentou fundamentação sucinta e suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria extraídos de boletins de ocorrência, laudos periciais e prova oral, e exigir decisão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • P. I.