AREsp 1955220 - DECISAO

AREsp 1955220 - DECISAO

O STJ concluiu, com base no acórdão recorrido, que existem indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a autorizar a pronúncia, não sendo necessário reexaminar o conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para decidir pela admissibilidade da acusação; aplicando o princípio in dubio pro societate, remeteu a questão ao Tribunal do Júri e deu provimento ao recurso especial para pronunciar o réu nos termos da denúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: LUIS GUSTAVO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para pronunciar o réu nos termos da denúncia
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Princípio in Dubio Pro Societate, Reconhecimento De Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Princípio in Dubio Pro Societate Reconhecimento De Vítima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUIS GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Compatibilidade da decisão com vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu, com base no acórdão recorrido, que existem indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a autorizar a pronúncia, não sendo necessário reexaminar o conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para decidir pela admissibilidade da acusação; aplicando o princípio in dubio pro societate, remeteu a questão ao Tribunal do Júri e deu provimento ao recurso especial para pronunciar o réu nos termos da denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para pronunciar o réu nos termos da denúncia

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para pronunciar LUIS GUSTAVO DA SILVA FERREIRA como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos da denúncia.
  • Intimem-se.