HC 705762 - DECISAO
O habeas corpus não comporta o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório exigido para discutir autoria e materialidade; as nulidades apontadas foram arguídas tardiamente, configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal, sem demonstração de prejuízo, e por tais motivos o writ não é conhecido.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO CLEITON MENDES SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Pronúncia, Nulidades Processuais, Preclusão Temporal, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CLEITON MENDES SANTANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 observância do art. 226 do CPP (reconhecimento)
- 2 violação do art. 155 do CPP (desconsideração de prova judicializada)
- 3 uso do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório exigido para discutir autoria e materialidade; as nulidades apontadas foram arguídas tardiamente, configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal, sem demonstração de prejuízo, e por tais motivos o writ não é conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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