HC 708954 - DECISAO

HC 708954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, em razão de omissão da Corte de origem quanto às matérias suscitadas, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância; questões relativas a nulidades e provas não apreciadas deveriam ser ventiladas no tribunal originário, via embargos de declaração, antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Renovação Dos Atos Instrutórios, Cerceamento De Defesa, Ouvida De Investigados Como Testemunhas Compromissadas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Supressão De Instância Interceptação Telefônica Renovação Dos Atos Instrutórios +2 more

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por fundamentação em testemunho indireto
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas
  3. 3 possibilidade de supressão de instância se o STJ apreciar questões não decididas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, em razão de omissão da Corte de origem quanto às matérias suscitadas, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância; questões relativas a nulidades e provas não apreciadas deveriam ser ventiladas no tribunal originário, via embargos de declaração, antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.