HC 660666 - ACORDAO

HC 660666 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a pronúncia impugnada foi fundada exclusivamente em provas e declarações colhidas na fase inquisitorial (inquérito policial) que não foram confirmadas em juízo, faltando prova mínima judicializada submetida ao contraditório e à ampla defesa, o que torna ilegal submeter o acusado ao Tribunal do Júri; por isso restabeleceu-se a impronúncia.

Parties
Paciente / Acusado: GILBERTO JUNIOR OLIVEIRA MAGALHÃES; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Restabelecimento Da Impronúncia
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a impronúncia do paciente
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Devido Processo Legal +1 more

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Parties

GILBERTO JUNIOR OLIVEIRA MAGALHÃES

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Restabelecimento Da Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial não ratificados em juízo
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Exigência de prova mínima judicializada para submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a pronúncia impugnada foi fundada exclusivamente em provas e declarações colhidas na fase inquisitorial (inquérito policial) que não foram confirmadas em juízo, faltando prova mínima judicializada submetida ao contraditório e à ampla defesa, o que torna ilegal submeter o acusado ao Tribunal do Júri; por isso restabeleceu-se a impronúncia.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a impronúncia do paciente

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo juízo singular