HC 708294 - DECISAO

HC 708294 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria impugnada já é objeto do HC n. 700.071/MG, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ, o que justifica o indeferimento liminar e o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito 1.0145.17.029015-2/00); Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração (art. 210 do RISTJ); pedido não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Reiteração De Pedido, Liminar Indeferida, Impronúncia, Reexame De Matéria Já Decidida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Reiteração De Pedido Liminar Indeferida Impronúncia +1 more

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Parties

LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito 1.0145.17.029015-2/00)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por falta de provas quanto à participação no crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria impugnada já é objeto do HC n. 700.071/MG, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ, o que justifica o indeferimento liminar e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração (art. 210 do RISTJ); pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.