HC 704774 - DECISAO

HC 704774 - DECISAO

O habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio; analisada a impetração, não se constatou excesso de linguagem ou nulidade absoluta no acórdão de pronúncia, pois o decisum apenas recapitula e coteja provas e indícios aptos à submissão da causa ao Tribunal do Júri, sem proferir juízo de certeza sobre a autoria, razão pela qual a ordem foi denegada (não conheço do habeas corpus).

Parties
Paciente: MARCELO VENTOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Indícios De Autoria, Devido Processo Legal, Dilação Probatória, Recuso Em Sentido Estrito
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Indícios De Autoria Devido Processo Legal +2 more

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Parties

MARCELO VENTOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na pronúncia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 necessidade de restringir a sentença de pronúncia ao art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio; analisada a impetração, não se constatou excesso de linguagem ou nulidade absoluta no acórdão de pronúncia, pois o decisum apenas recapitula e coteja provas e indícios aptos à submissão da causa ao Tribunal do Júri, sem proferir juízo de certeza sobre a autoria, razão pela qual a ordem foi denegada (não conheço do habeas corpus).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido o pleito liminar (conforme e-STJ fls. 135/137)
  • Não conheço do presente habeas corpus