HC 700117 - DECISAO

HC 700117 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia se ampara em indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos não só da delação premiada, mas também de outras provas produzidas em juízo; sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade regido pelo in dubio pro societate, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver provas e usurpar competência do Conselho de Sentença ou servir de sucedâneo de recurso, razão pela qual não há ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Everton Rosa Lopes; Paciente: Vinicius Antonio Otto; Manifestante/impetrado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória No STJ (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Delação Premiada, Prova, Excesso De Prazo, In Dubio Pro Societate, Competência Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Delação Premiada Prova Excesso De Prazo +2 more

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Parties

Everton Rosa Lopes

Paciente

Vinicius Antonio Otto

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/impetrado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória No STJ (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por suposto fundamento exclusivo em delação premiada
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Excesso de prazo de prisão preventiva (alegado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia se ampara em indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos não só da delação premiada, mas também de outras provas produzidas em juízo; sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade regido pelo in dubio pro societate, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver provas e usurpar competência do Conselho de Sentença ou servir de sucedâneo de recurso, razão pela qual não há ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.