REsp 1963931 - DECISAO

REsp 1963931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (prova da materialidade, depoimentos e circunstâncias relativas ao animus necandi e à qualificadora do motivo torpe), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de pronúncia por ausência de prova cabal da alegada legítima defesa e por existirem indícios mínimos que justificam a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: CÉLIO MARINHO CRUZ; Vítima/testemunha: Leandro da Silva Rodrigues; Testemunha: Valdenora Souza de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesão Corporal, Qualificadora Do Motivo Torpe, Animus Necandi, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Para Lesão Corporal Qualificadora Do Motivo Torpe Animus Necandi +1 more

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Parties

CÉLIO MARINHO CRUZ

Recorrente

Leandro da Silva Rodrigues

Vítima/testemunha

Valdenora Souza de Araújo

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia
  2. 2 Se a excludente de ilicitude da legítima defesa estava comprovada
  3. 3 Se seria cabível a desclassificação para lesão corporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (prova da materialidade, depoimentos e circunstâncias relativas ao animus necandi e à qualificadora do motivo torpe), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de pronúncia por ausência de prova cabal da alegada legítima defesa e por existirem indícios mínimos que justificam a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ