AREsp 1820504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação ao fundamento adotado pelo Tribunal de Goiás, aplicando-se a Súmula 283/STF; alternativamente, a citação por edital foi regular diante da não localização do réu no endereço constante dos autos e a nomeação de defensor dativo que atuou nas audiências afasta a alegação de prejuízo conforme a Súmula 523/STF.

Parties
Agravante: MARLON DA SILVA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio, Citação Editalícia, Nulidade, Defensor Dativo, Súmula 283/stf, Súmula 523/stf, Produção Antecipada De Provas
Processo Penal Penal Pronúncia Homicídio Citação Editalícia Nulidade Defensor Dativo Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARLON DA SILVA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 deficiência da defesa técnica e necessidade de prova de prejuízo (Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação ao fundamento adotado pelo Tribunal de Goiás, aplicando-se a Súmula 283/STF; alternativamente, a citação por edital foi regular diante da não localização do réu no endereço constante dos autos e a nomeação de defensor dativo que atuou nas audiências afasta a alegação de prejuízo conforme a Súmula 523/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.