AREsp 1927467 - DECISAO

AREsp 1927467 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade baseado na materialidade e em indícios suficientes de autoria; para alterar tal juízo seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALCIONE CONRADO DOS SANTOS; Decisor: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Putativa Homicídio Qualificado Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALCIONE CONRADO DOS SANTOS

Recorrente

HUMBERTO MARTINS

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade baseado na materialidade e em indícios suficientes de autoria; para alterar tal juízo seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada às e-STJ fls. 893/894
  • Conhecer do agravo regimental